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Atividade
| 124559 - Recuperação de Ativos e Medidas Patrimoniais no Processo Penal |
| Período da turma: | 03/06/2024 a 18/08/2024
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| Descrição: | A aula mostra a recuperação de ativos como estratégia de política criminal importante no enfrentamento do crime organizado, ao mesmo passo em que apresenta os desafios da estrutura normativa, defasada, em relação às previsões de medidas cautelares patrimoniais ao longo do processo penal.
AGUADO CORREA, Teresa. Comiso: crónica de una reforma anunciada. InDret – Revista para el Análise del Derecho. Barcelona, 2014, Núm. 1. ALLDRIDGE, Peter. Legislação sobre produtos do crime desde 2003 – duas áreas-chave, In. Adriano Teixeira (Coord.), Perda das vantagens do crime no direito penal. Confisco alargado e confisco sem condenação. São Paulo: Marcial Pons, 2020. BUCHO, José Manuel Saporiti Machado da Cruz. A transposição da Diretiva 2014/42/EU. Notas à Lei nº 30/2017, de 30 de maio (aspectos processuais penais), In. Maria Raquel Desterro Ferreira, Eliana Lopes Cardoso e João Conde Correa (Coords.), O novo regime de recuperação de ativos à luz da Diretiva 2014/42/EU e da Lei que a transpôs. Lisboa: Imprensa Nacional, 2018. |
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| Carga Horária: |
3 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 12000 | ||||
| Ministrantes: |
Fabio Ramazzini Bechara |
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